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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.Produção de efeitosVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
MPV 1.024, DE 31/12/2020: ALTERA ARTS. 3º E REVOGA O § 9º DO ART. 3º
LEI 14.174, DE 17/06/2021: ALTERA ART. 3º E REVOGA O § 9º DO ART. 3º.
MPV 1.089, DE 29/12/2021: Revoga o art. 6º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 925, DE 18/03/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 433, DE 05/08/2020 - D.O.U. DE 06/08/2020, P. 3 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º; § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERADO PELO 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERADO PELO 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
CRITERIOS , PROVIDENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , MOTIVO , DOENÇA , VIRUS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , REEMBOLSO , PASSAGEM , PRAZO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AEROPORTO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , RESPONSABILIDADE CIVIL , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , PREJUIZO , RESPONSABILIDADE , TRANSPORTADOR , DANOS , PASSAGEIRO , CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PAGAMENTO , PREÇO , UTILIZAÇÃO , AREA , EDIFICIO , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , AEROPORTO , CONCESSIONARIA , ADMINISTRAÇÃO , PROCESSAMENTO , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AMPLIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , AEROPORTO , CUSTEIO , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , EMPRESTIMO , LIMITAÇÃO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRONOGRAMA , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , OUTORGA , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , AEROPORTO , EXTINÇÃO , COBRANÇA , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , RECOLHIMENTO , VALORES , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE , INFRAESTRUTURA , DIREITO DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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