Mensagem de veto: MSG 441, DE 11/08/2020 - D.O.U. DE 12/08/2020, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 6º-C DO ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 6º-D DO ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.