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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 986, DE 20/06/2020
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, FORMA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO, AUXÍLIO, INCENTIVO, FOMENTO, CULTURA, RENDA, EMERGÊNCIA, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, PERÍODO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NORMAS, RESTITUIÇÃO, VALOR, AUSÊNCIA, OBJETO, PROGRAMAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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