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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 5, DE 07/01/2020.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO, CONTADOR, GRUPO, RECONHECIMENTO, EXPERIÊNCIA, NATUREZA TÉCNICA, POSSIBILIDADE, INEXIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRABALHADOR, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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