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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Educação (MEC); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
LEI 14.218, DE 13/10/2021: ALTERA ART. 1º : ACRESCE § 2º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 934, DE 01/04/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 460, DE 19/08/2020 - D.O.U. DE 19/08/2020, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 7º E 8º DPO ART. 2º E §§ 1º E 2º DO ART. 6º; ARTS. 5º, 8º. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CARÁTER EXCEPCIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, QUANTIDADE, DIA LETIVO, ANO LETIVO, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), DIRETRIZ, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO, PERÍODO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). REQUISITOS, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, FARMÁCIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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