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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 938, DE 02/04/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 461, DE 18/08/2020 - D.O.U. DE 19/08/2020, P. 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 2º -
Assunto:
AUXÍLIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MOTIVO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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