LEI 14.554, DE 20/04/2023: ALTERA OS ARTS. 3º, 5º E 6º. REVOGA OS §§ 4º E 9º DO ART. 5, E O § 9º DO ART. 8º.
MPV 1.189, DE 27/09/2023: ALTERA ARTS. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º, CAPÍTULO IV, ART. 26 E 27. REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º E § 4º DO ART. 4º.
MPV 1.213, DE 22/04/2024: ALTERA ARTS. 6º E 8º.
MPV 1.216, DE 09/05/2024: ALTERA ARTS. 1º-B, 2º, 3º-B, 4º, 5º, 6º, 8º, CAPÍTULO IV, ARTS. 26 E 27. REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 4º.
MPV 1.247, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 1º-C.
LEI 14.981, DE 20/09/2024: ALTERA ARTS. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º E CAPÍTULO IV, ART. 27. REVOGA O § 2º DO ART. 4º.
LEI 14.995, DE 10/10/2024: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 8º.
LEI 15.038, DE 29/11/2024: ACRESCE ART. 1º-B.
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 975, DE 01/06/2020