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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 944, DE 03/04/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 466, DE 19/08/2020 - D.O.U. DE 20/08/2020, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I, II, §§ 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 3º, §§ 8º E 9º DO ART. 3º E ART. 17. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA CINEMATOGRÁFICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . -
Classificação de direito:
CULTURA. -
Observação:
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