Lei nº 14.045 de 20 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Jair Bolsonaro

21 de Agosto de 2020

D.O.U de 21/08/2020, pág. nº 1

Economia (ME)

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Mensagem de veto: MSG 471, DE 20/08/2020 - D.O.U. DE 21/08/2020, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 3º, DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO LEI; §§ 5º, 6º E 7º, DO ART. 5º DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 6º-A DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 2º.

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.