-
Data de assinatura:
24 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela MPV 1.036, DE 17/03/2021)Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Turismo; -
Alteração:
MPV 1.036, DE 17/03/2021: ALTERA A EMENTA E ARTS. 1º, 2º E 4º
LEI 14.186, DE 15/07/2021: ALTERA A EMENTA E ARTS. 1º, 2º E 4º
MPV 1.101, DE 21/02/2022: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
LEI 14.390, DE 04/07/2022: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º.
-
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 948, DE 08/04/2020
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 474, DE 24/08/2020 - D.O.U. DE 25/08/2020, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 2º -
Assunto:
CRITÉRIOS , CANCELAMENTO , SERVIÇO , RESERVA , EVENTO , SERVIÇOS TURÍSTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , ESPETÁCULO , OPÇÃO , CRÉDITOS , REMARCAÇÃO , FACULTATIVIDADE , REEMBOLSO , CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , SAÚDE PÚBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR , POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
---