-
Data de assinatura:
24 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Defesa; Economia; Infraestrutura; -
Alteração:
--- -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 945, DE 04/04/2020
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 475, DE 24/08/2020 - D.O.U. DE 25/08/2020, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 11, INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO -
Assunto:
PROVIDENCIA , RESPOSTA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBJETIVO , GARANTIA , PRESERVAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , AREA , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , CUSTEIO , DESPESA , SERVIÇO , ESTACIONAMENTO , PERMANÊNCIA , AERONAVE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AÉREO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . CRITÉRIOS , ATIVIDADE PORTUÁRIA , TRABALHADOR AVULSO , PROIBIÇÃO , SELEÇÃO , MOTIVO , DOENÇA , CUSTEIO , BENEFICIO , RENDA MENSAL , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ESCALA , RODIZIO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO ELETRÔNICO , AUTORIZAÇÃO , AUSÊNCIA , MÃO DE OBRA , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GREVE , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ATIVIDADE PORTUÁRIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PORTUÁRIO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , CONCORRÊNCIA , PREÇO , CRITÉRIOS , CONCESSÃO , PORTO , ARRENDAMENTO , UTILIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , NORMAS , EXERCÍCIO PROFISSIONAL , TRABALHADOR AVULSO , ATIVIDADE PORTUÁRIA , REGISTRO , CADASTRO . ALTERAÇÃO , CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , CRITÉRIOS , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMPETÊNCIA , ASSESSORAMENTO , SEGURANÇA , COORDENAÇÃO , SERVIÇO , CONTROLE , PASSAGEIRO , ADMINISTRAÇÃO , AEROPORTO , POLICIAMENTO , EMPRESA , TRANSPORTE AÉREO , SERVIÇOS AUXILIARES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) , REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , EXPLORAÇÃO , ÁREA , INSTALAÇÃO , PORTO . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE. -
Observação:
---