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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR); Advocacia Geral da União (AGU); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Cidadania (MC); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME) -
Alteração:
Mensagem de veto: MSG 476, DE 24/08/2020 - D.O.U. DE 25/08/2020, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 2º E INCISO II DO ART. 3º, ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MEDIDA DE EMERGENCIA , AUXILIO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , POSSIBILIDADE , SEGURADO ESPECIAL , RECEBIMENTO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELA , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FISCALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
AGRICULTURA. -
Observação:
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