Mensagem de
veto: MSG 510, DE 08/09/2020 - D.O.U. DE 09/09/2020, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; § 1º do art. 2º D da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterado peloart. 2º do projeto de lei; Art. 3º e Art. 4º.
(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 1, EDIÇÃO EXTRA D