Lei nº 14.052 de 08 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Jair Bolsonaro

09 de Setembro de 2020

D.O.U de 09/09/2020, pág. nº 7

Meio Ambiente (MMA); Minas e Energia (MME); Economia (ME); Saúde (MS)

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Mensagem de veto: MSG 510, DE 08/09/2020 - D.O.U. DE 09/09/2020, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; § 1º do art. 2º D da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterado peloart. 2º do projeto de lei; Art. 3º e Art. 4º.

(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 1, EDIÇÃO EXTRA D

ENERGIA ELETRICA.