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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Controladoria-Geral da União (CGU); Economia (ME); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto:MSG 517, DE 11/09/2020 - D.O.U. DE 14/09/2020, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso I § 1º do art. 3º; § 4º e § 5º do art. 3º; Art 8º; Art. 6º; Parágrafo único do art. 7º.(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 1, EDIÇÃO EXTRA D
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Assunto:
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ACORDO , DESCONTO , PAGAMENTO , PRECATORIO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , APLICAÇÃO , RETROATIVIDADE , NORMAS , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , DESPESA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. -
Classificação de direito:
DESPESA PUBLICA , PROCESSO CIVIL , TRIBUTOS. -
Observação:
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