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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME) -
Alteração:
LEI 14.075, DE 22/10/2020: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 959, DE 29/04/2020. -
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , NORMAS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PAGAMENTO , BENEFICIO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO. -
Observação:
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