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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 983, DE 16/06/2020
DEC 10.543, DE 13/11/2020: REGULAMENTA ART. 5º.
VIDE DEC 11.946, DE 12/03/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 546, DE 23/09/2020 - D.O.U. DE 24/09/2020, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA B DO INCISO II DO § 1º, INCISO II DO § 2º E § 3º DO ART. 5º, O INCISO V DO § 2 DO ART. 5º, ARTS. 9º, 11 E 12. -
Assunto:
COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PARTIDO POLITICO , HIPOTESE , INATIVIDADE , EXTINÇÃO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , DIREÇÃO , AMBITO , MUNICIPIO , REGIÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBRIGAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DADOS , RECEITA FEDERAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE , COMUNICAÇÕES. -
Observação:
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