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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 961, DE 06/05/2020
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DISPENSA , LICITAÇÃO , AMPLIAÇÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PAGAMENTO ANTECIPADO , GARANTIA , INADIMPLEMENTO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , INTERNET , DISPENSA , LICITAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , CONTRATAÇÃO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRIORIDADE , CONTROLE INTERNO , CONTROLE EXTERNO. -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO. -
Observação:
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