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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 558, DE 30/09/2020 - D.O.U. DE 01/10/2020, P. 8 VERTO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 17-D DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRODE 2010, ACRESCIDO PELO ART 4º DO PROJETO DE LEI; INCISO II DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB) , CRITERIOS , CONSTRUÇÃO , BARRAGEM , OBJETIVO , INSTRUMENTO , PLANO , SEGURANÇA , SISTEMA NACIONAL , COMPETENCIA , ORGÃO FISCALIZADOR , FISCALIZAÇÃO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , PRIORIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECUPERAÇÃO , DESASTRE , ACIDENTES , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , INFRAÇÃO , DEFINIÇÃO , VALORES , MULTA . ALTERAÇÃO , CODIGO DE MINAS , PLANO , APROVEITAMENTO , JAZIDAS , CRITERIOS , CONSTRUÇÃO , BARRAGEM , RESIDUO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , LICENCIAMENTO , GARIMPAGEM , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , DEVERES , CONCESSIONARIA , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO. -
Classificação de direito:
MINAS , MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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