Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.Vigência

Jair Bolsonaro

14 de Outubro de 2020

D.O.U de 14/10/2020, pág. nº 2

Economia; Infraestrutura; Casa Civil;

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Mensagem de veto: MSG 588, DE 13/10/2020 - D.O.U. DE 14/09/2020, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Parágrafo único do art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Caput do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º e art. 5º do projeto de lei; Art. 233-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 1º do projeto de lei; Art. 56-A, parágrafo único do art. 211 e inciso XII do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei.

(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 1, EDIÇÃO EXTRA D

TRANSITO.