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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 974, DE 28/05/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 597, DE 14/10/2020 - D.O.U. DE 15/09/2020, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º, -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , TRABALHADOR , SAUDE , ATENDIMENTO , HOSPITAL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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