Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
MPV 1.149, DE 21/12/2022: ALTERA ART. 3º.
LEI 14.544, DE 04/04/2023: ALTERA ART. 3º.
LEI 14.818, DE 16/01/2024: ACRESCE INCISO VII AO CAPUT DO ART. 3º. Vigência.
LCP 207, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 3º.