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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 987 DE 30/06/2020
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL . ALTERAÇÃO, PERÍODO, APROVEITAMENTO, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDUSTRIA, INSTALAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM) , SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . COMPENSAÇÃO , RENUNCIA , RECEITA , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) , INCIDÊNCIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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