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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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