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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , RESULTADO , DESPESA , ORÇAMENTO FISCAL , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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