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Lei nº 14.099 de 17 de novembro de 2020
Data de assinatura:
17 de Novembro de 2020
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2020
Fonte:
D.O.U de 18/11/2020, pág. nº 132
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia (ME)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL.
Classificação de direito:
ORÇAMENTO.
Observação:
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