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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1935 -
Ementa:
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 50:000$000 A SUB-CONSIGNAÇÃO Nº 3, VERBA 14ª., DO ORÇAMENTO VIGENTE, DO MINISTÉRIO DA JUSTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1935 -
Fonte:
D.O. 19/12/1935 -
Link:
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Referenda:
CRÉDITO. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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