Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020

Mensagem de veto: MSG 743, DE 16/10/2020 - D.O.U. DE 17/10/2020, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, ACRESCIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; § 9º DO ART. 1º DA LEI Nº9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, ACRESCIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, ACRESCIDO ELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 9.998, D 17 DE AGOSTO DE 2000, ACRESCIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI E ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; § 7º DO ART. 1º E ART. 6º-A DA LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, ACRESCIDOS PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI.