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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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