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Data de assinatura:
25 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Educação (MEC) -
Alteração:
MPV 1.074 DE 11/11/2021: ALTERA O INCISO I, DO § 3º DO ART. 41.
LEI 14.276, DE 27/12/2021: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 10, 13, 14, 16, 18, 21, 26, 26-A, 41, 43, 43-A, 43-B E 53.
LEI 14.325, DE 12/04/2022: ACRESCE ART. 47-A.
LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ART. 21
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Correlação:
DEC 10.656, DE 22/03/2021: REGULAMENTAÇÃO.
VIDE LEI 14.325, DE 12/04/2022.
VIDE DEC 11.791, DE 21/11/2023.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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