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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.139, DE 27/10/2022: Revoga o art. 2º, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020LEI 14.554, DE 20/04/2023: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 757, DE 29/12/2020 - DOU DE 29/12/2020, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º
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Assunto:
AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. -
Observação:
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