Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020

Mensagem de veto: MSG 764, DE 31/12/2020 - DOU DE 31/12/2020, P. 166: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º e § 23 do art. 64; Inciso XXVII do caput do art. 12; Inciso II do § 3º do art. 21; Inciso II do § 2º do art. 23; § 24 do art. 64; § 4º do art. 66; § 5º do art. 66; § 3º do art. 67; Parágrafo único do art. 71 e § 7º do art. 74; § 1º do art. 76; Alínea "c"do inciso I do art. 81; Incisos II e III do § 8º do art. 81; § 2º do art. 8; § 8º e§9º do art. 93; Alínea "r"do inciso I do § 1º do art. 151 e inciso III do art. 158; Alínea "s"do inciso I do § 1º do art. 151; Art. 24, inciso VIII do art. 175 e Anexo VIII - Prioridades e Metas; Anexo VIII - Prioridades e Metas; Alíneas "b"e"c"do inciso IV e incisosXXXV ao XXXVIII do Anexo II- RELAÇÃO DASINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021; Inciso LXX da Seção I e incisos X a XXII, XXIV ao LXIVe LXVIaLXVIII da Seção III do AnexoIII - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF; Inciso IV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DELIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF