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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 5, DE 08/01/2021 - DOU DE 11/01/2021, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: D.O.U. DE 30/04/2021, P. 2
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI PELE , PRAZO MINIMO , VIGENCIA , CONTRATO DE TRABALHO , ATLETA PROFISSIONAL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ADAPTAÇÃO , REGULAMENTO , INTERRUPÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA . PRORROGAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , ENTIDADE , TIME , ESPORTE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ESPORTE. -
Observação:
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