Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
MPV 1.114, DE 20/04/2022: ALTERA ART. 6º
LEI 14.438 DE 24/08/2022: ACRESCE § 8º AO ART 6º.
LEI 14.462, DE 26/10/2022: ACRESCE O § 7º AO ART. 6º.
MPV 1.162, DE 14/02/2023: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 25.
LEI 14.620, DE 13/07/2023: Revoga os arts. 1º a 16; e o art. 25.
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 996, DE 25/08/2020
DEC 10.600, DE 14/01/2021: REGULAMENTAÇÃO.
MPV 1.070, DE 13/09/2021: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
DEC 10.976, DE 22/02/2022: DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E ALTERA OS LIMITES DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS OU USADOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.
VIDE LEI 14.312, DE 14/03/2022.
VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023
(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 2, EDIÇÃO EXTRA D