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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME); Advocacia-Geral da União (AGU); Meio Ambiente (MMA); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 10, DE 13/01/2021 - DOU DE 14/01/2021, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 8º DO ART. 6º E ART. 15, § 1º DO ART. 8º, ARTS. 13, 16, 17, 18 E 19.(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 2, EDIÇÃO EXTRA D
PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: ART. 17, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 1
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Assunto:
DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , CONCEITO , OBJETIVO , CRITERIOS , IMPLANTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , PROGRAMA , PAGAMENTO , CONTRATO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , RESSALVA , DESCARACTERIZAÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DEFINIÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , AGROPECUARIA , EXCEÇÃO , CORRELAÇÃO , EXISTENCIA , VEGETAÇÃO NATIVA , AUSENCIA , EXPLORAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO DE IMOVEIS , REGISTRO , CONTRATO , PAGAMENTO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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