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Data de assinatura:
01 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Ciência e Tecnologia (MCT); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO MPV 998, DE 01/09/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 55, DE 01/03/2021 - DOU DE 02/03/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEBRO DE 1996, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 8º-D DA LEI Nº 12. 783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, INSERIDO PLEO ART. 8º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 26, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 1
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELÉTRICA , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , EFICIENCIA , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , POLITICA TARIFARIA , INSTALAÇÃO , SISTEMA , ENERGIA RENOVÁVEL , ÓRGÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ENERGIA SOLAR , BIOMASSA , ENERGIA EÓLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ATIVO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ADMINISTRAÇÃO , BENS , INSTALAÇÕES , ENERGIA ELÉTRICA , ENCAMPAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CRITÉRIOS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , PATRIMÔNIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO , COMERCIALIZAÇÃO , COMPRA E VENDA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , DIREITOS , REDUÇÃO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAPACIDADE , PRODUÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , ATENDIMENTO , INTEGRALIDADE , MERCADO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CÂMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , CRITÉRIOS , MERCADO , LIBERDADE , CONTRATAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS , REEMBOLSO , CUSTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , SISTEMA , REGIÃO , ESTABELECIMENTO ISOLADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , HIPÓTESE , INSUCESSO , DEVERES , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , ATIVIDADE , REGIME JURÍDICO , PRECARIEDADE , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGÉTICA . DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGÉTICA , OUTORGA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , USINA NUCLEAR , ANGRA DOS REIS (RJ) , DETERMINAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , TITULARIDADE , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , CAPITAL SOCIAL , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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