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Data de assinatura:
01 de Março de 2021 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Advocacia Geral da União (AGU); Saúde (MS); Relações Exteriores (MRE); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.003, DE 24/09/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 56, DE 01/03/2021 - DOU DE 02/03/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 9º; CAPUT, INCISOS I, II, III, IV, § 1º E INCISOS, DO ART. 7º E § 2º DO ART. 7º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , BRASIL , ADESÃO , INSTRUMENTO , COLABORAÇÃO , ÂMBITO INTERNACIONAL , DESENVOLVIMENTO , ACESSO , OPÇÃO , AQUISIÇÃO , VACINA , PREVENÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , ITAMARATI (MRE) . -
Classificação de direito:
SAÚDE . -
Observação:
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