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Data de assinatura:
10 de Março de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Março de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Saúde (MS); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV Nº 1.126, DE 15/06/2022.
REVOGADA PELA LEI Nº 14.466, DE 16/11/2022
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 70, DE 10/03/2021 - DOU DE 10/03/2021, P. 3: Veto Parcial - Partes vetadas: § 4º do art. 1º, § 4º do art. 2º e Parágrafo único do art. 4º.
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VACINA , INSUMO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , RISCOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , VACINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EXIGENCIA , REGISTRO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DOAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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