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• Data de assinatura:

  22 de Março de 2021

• Ementa:

  Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Março de 2021

• Fonte:

  D.O.U de 23/03/2021, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Economia (ME); Saúde (MS); Cidadania (MC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS , DEFINIÇÃO , DEFICIENCIA , VISÃO , ENQUADRAMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA .

• Classificação de direito:

  POLITICA SOCIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA .

• Observação:

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