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Data de assinatura:
26 de Março de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , TRABALHADOR , SETOR , SAÚDE , HIPÓTESE , INCAPACIDADE , TRABALHO , MORTE , MOTIVO , CONTAMINAÇÃO , VÍRUS , ÂMBITO , ATENDIMENTO , EXERCÍCIO PROFISSIONAL , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , TRABALHADOR , EMPREGADO , FALTA JUSTIFICADA , CRITÉRIOS , COMPROVAÇÃO , CONTAMINAÇÃO , DOENÇA , VÍRUS , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
TRABALHO, EMPREGO, SAÚDE . -
Observação:
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