Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021

Data de assinatura:

29 de Março de 2021

Ementa:

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

30 de Março de 2021

Fonte:

D.O.U de 30/03/2021, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Ciência e Tecnologia (MCT); Controladoria-Geral da União (CGU); Cidadania (MCID); Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Alteração:

Republicado em 14.4.2021: Republicação do Art. 32 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, por ter constado incorreção, conforme Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, edição regular nº 60, Seção 1.

Correlação:

VIDE DEC 11.946, DE 12/03/2024.

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

Mensagem de veto: MSG 110, DE 29/03/2021 - DOU DE 30/03/2021, P. 14: Veto Parcial - Partes vetadas: INCISO I DO ART. 4º, INCISO V DO § 1º DO ART. 7º, § 5º DO ART. 28, ARTS. 32, 35 E 46, O § 3º DO ART. 29, O INICISO VII DO § 1º DO ART. 29, O § 5º DO ART. 16-A E § 1º E § 2º DO ART. 20-E DA LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNO DE 1993, ALTERADOS PELO ART. 3º E ART. 4º DO PROJETO DE LEI.

PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: ARTS 32 E 35, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

Assunto:

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , AUMENTO , EFICIÊNCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESBUROCRATIZAÇÃO , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , DIREITOS , USUÁRIO , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTROLE , AUDITORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , INFORMAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , ÂMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , CRITÉRIOS , GRATUIDADE , BUSCA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ARQUIVO , DOCUMENTO PÚBLICO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL .

Classificação de direito:

GOVERNANÇA PÚBLICA , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , DESBUROCRATIZAÇÃO .

Observação:

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