-
Data de assinatura:
29 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 111, DE 29/03/2021 - DOU DE 30/03/2021, P. 15: Veto Parcial - Partes vetadas: § 5º DO ART. 16-A E § 1º E § 2º DO ART. 20-E DA LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, ALTERADOS PELO ART. 3º E ART. 4º DO PROJETO DE LEI.PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 16-A, § 1º DO ART. 20-E, ART. 4º, INCISO III E INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2
-
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMÓVEL RURAL , AGROINDÚSTRIA , REGIME TRIBUTÁRIO , INCIDÊNCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RESGATE , INTEGRALIZAÇÃO , COTA . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , AGROPECUÁRIA , TRIBUTOS . -
Observação:
---