-
Data de assinatura:
30 de Março de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
-
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.006, DE 01/10/2020
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , PERCENTAGEM , CONSIGNAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PARCELA , AMORTIZAÇÃO , DESPESA , CARTÃO DE CRÉDITO , SAQUE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REVALIDAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , BENEFÍCIO , PREVIDÊNCIA SOCIAL , MENSALIDADE , ASSOCIAÇÃO CIVIL , ENTIDADE , APOSENTADO . AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONCESSÃO , BENEFÍCIO , AUXÍLIO DOENÇA , INCAPACIDADE , TRABALHO , CARÁTER EXCEPCIONAL , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---