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Lei nº 14.132 de 31 de março de 2021
Data de assinatura:
31 de Março de 2021
Ementa:
Acrescenta o art. 147-A ao
Decreto-Lei nº 2.848
, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do
Decreto-Lei nº 3.688,
de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Abril de 2021
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 01/04/2021, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PERSEGUIÇÃO , AMEAÇA , INTEGRIDADE CORPORAL , LIBERDADE , PRIVACIDADE , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONTRAVENÇÃO .
Classificação de direito:
DIREITO PENAL.
Observação:
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