DEC 10.818, DE 27/09/2021: REGULAMENTA O ART.20 Vigência
DEC 10.922, DE 30/12/2021: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS. Vigência.
VIDE DEC 10.929, DE 07/01/2022.
DEC 10.947, DE 25/01/2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12
DEC 11.246, de 27/10/2022: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º. Vigência
DEC 11.430, DE 08/03/2023: REGULAMENTO. Vigência.
DEC 11.461, DE 31/03/2023: REGULAMENTA O ART. 31. Vigência
DEC 11.462, DE 31/03/2023: REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86. Vigência
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2