DEC 10.818, DE 27/09/2021: REGULAMENTA O ART.20 Vigência
DEC 10.922, DE 30/12/2021: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS. Vigência.
VIDE DEC 10.929, DE 07/01/2022.
DEC 10.947, DE 25/01/2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12
DEC 11.246, de 27/10/2022: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º. Vigência
DEC 11.430, DE 08/03/2023: REGULAMENTO. Vigência.
DEC 11.461, DE 31/03/2023: REGULAMENTA O ART. 31. Vigência
DEC 11.462, DE 31/03/2023: REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86. Vigência
VIDE LEI 14.682, DE 20/09/2023
VIDE LEI 14.744, DE 30/11/2023.
VIDE DEC 11.855, DE 26/12/2023.
DEC 11.878, DE 09/01/2024: REGULAMENTA O ART. 79.
DEC 11.890, DE 22/01/2024: REGULAMENTA O ART. 26.
VIDE MPV 1.221, DE 17/05/2024.
VIDE MPV 1.230, DE 07/06/2024
VIDE DEC. 12.174, DE 11/09/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.
DEC 12.304, DE 09/12/2024: REGULAMENTA O ART. 25, § 4º, O ART. 60, CAPUT, INCISO IV, E O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA DISPOR SOBRE OS PARÂMETROS E A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE, NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO, DE DESEMPATE DE PROPOSTAS E DE REABILITAÇÃO DE LICITANTE OU CONTRATADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência
VIDE LEI 15.097, DE 10/01/2025
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2