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Data de assinatura:
01 de Abril de 2021 -
Ementa:
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
MPV 1.166, DE 22/03/2023: ALTERA ART. 75.MPV 1.167, DE 31/03/2023: ALTERA ARTS. 191 E 193. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191.LCP 198, DE 28/06/2023: ALTERA O INCISO II DO ART. 193.LEI 14.628, DE 20/07/2023: ALTERA ART. 75.LEI 14.770, DE 22/12/2023: ALTERA ARTS. 56, 86, 90, 92, 96, 105, 184 E 184-A.DEC 11.871, DE 29/12/2023: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS. VigênciaDEC 12.343, DE 30/12/2024: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS. Vigência -
Correlação:
DEC 10.818, DE 27/09/2021: REGULAMENTA O ART.20 Vigência
DEC 10.922, DE 30/12/2021: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS. Vigência.
VIDE DEC 10.929, DE 07/01/2022.
DEC 10.947, DE 25/01/2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12
DEC 11.246, de 27/10/2022: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º. Vigência
DEC 11.430, DE 08/03/2023: REGULAMENTO. Vigência.
DEC 11.461, DE 31/03/2023: REGULAMENTA O ART. 31. Vigência
DEC 11.462, DE 31/03/2023: REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86. Vigência
VIDE LEI 14.682, DE 20/09/2023
VIDE LEI 14.744, DE 30/11/2023.
VIDE DEC 11.855, DE 26/12/2023.
DEC 11.878, DE 09/01/2024: REGULAMENTA O ART. 79.
DEC 11.890, DE 22/01/2024: REGULAMENTA O ART. 26.
VIDE MPV 1.221, DE 17/05/2024.
VIDE MPV 1.230, DE 07/06/2024
VIDE DEC. 12.174, DE 11/09/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.
DEC 12.304, DE 09/12/2024: REGULAMENTA O ART. 25, § 4º, O ART. 60, CAPUT, INCISO IV, E O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA DISPOR SOBRE OS PARÂMETROS E A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE, NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO, DE DESEMPATE DE PROPOSTAS E DE REABILITAÇÃO DE LICITANTE OU CONTRATADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência
VIDE LEI 15.097, DE 10/01/2025
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2
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Assunto:
NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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