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Data de assinatura:
16 de Abril de 2021 -
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , AUTORIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , REALIZAÇÃO , EXAME , PADRÃO GENÉTICO , PARENTE , HIPÓTESE , DESAPARECIMENTO , PAI , MORTO . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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