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Data de assinatura:
19 de Abril de 2021 -
Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Relações Exteriores (MRE); Meio Ambiente (MMA); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Ciência e Tecnologia (MCT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGÂNICA , SAÚDE , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , REMESSA , PATRIMÔNIO , MATERIAL , GENÉTICA , EXTERIOR , PAÍS ESTRANGEIRO , BENEFICIO , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONÔMICA , RATEIO . -
Classificação de direito:
SAÚDE . -
Observação:
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