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Data de assinatura:
21 de Abril de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 154, DE 21/04/2021 - DOU DE 21/04/2021, Edição extra, P. 1: Veto Parcial - Partes vetadas: § 2º do art. 84 da LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 84, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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