LEI 14.178, de 28/06/2021: ALTERA ANEXO V.
LEI 14.213, DE 05/10/2021: ALTERA ART. 4º.
LEI 14.274, DE 23/12/2021: ALTERA ART. 4º.
DLG 1, DE 11/02/2022
PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: TABELA "I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, EXCETO REPOSIÇÃO (1), D.O.U. DE 11/06/2021, P. 3