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Data de assinatura:
22 de Abril de 2021 -
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Economia (ME) -
Alteração:
LEI 14.178, de 28/06/2021: ALTERA ANEXO V.
LEI 14.213, DE 05/10/2021: ALTERA ART. 4º.
LEI 14.274, DE 23/12/2021: ALTERA ART. 4º.
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Correlação:
DLG 1, DE 11/02/2022
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 156, DE 22/04/2021 - DOU DE 23/04/2021, P. 25: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: SUBITENS 5.4.1 E 5.4.2 DO ITEM I -- CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DO ANEXO V DO AUTÓGRAFO: DOTAÇÕES CONSTANTES DOS VOLUMES IV E V DO AUTÓGRAFO DO PLOA-2021...PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: TABELA "I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, EXCETO REPOSIÇÃO (1), D.O.U. DE 11/06/2021, P. 3
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Assunto:
FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.