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Data de assinatura:
26 de Abril de 2021 -
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.010, DE 25/11/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 163, DE 26/04/2021 - DOU DE 27/04/2021, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT E § 2º DO ART. 2ºPROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: ARTS 2º E § 2º, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2
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Assunto:
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , HOMOLOGAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , CONCESSIONARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXTENSÃO , PRAZO , OUTORGA , CONCESSÃO , HIPÓTESE , AMPLIAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , CORRELAÇÃO , INEXISTÊNCIA , GARANTIA , RISCOS , ENERGIA HIDROELÉTRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONÁRIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELÉTRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , MERCADO , SISTEMA , ISOLAMENTO , REDE DE ENERGIA , CONCESSÃO , DESCONTO , REGIÃO NORTE . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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