Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI 14.592, DE 30/05/2023: ALTERA ART. 4º; REVOGA O ART 6º.
MPV 1.202, DE 28/12/2023: REVOGA O ART. 4º. Produção de efeitos
LEI 14.859, DE 22/05/2024: ALTERA ARTS. 4º, 4º-A E 4º-B.
Promulgação das partes vetadas DOU - Ed. Extra de 18/03/2022